Projeto de Lei propõe a possibilidade de cobrança por dados abertos
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Publicado originalmente no Twitter em 27 de fevereiro de 2021
Temas: Dados abertos, Transparência
O PL 317/2021 (aprovado) de Alessandro Molon (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146368) introduz a possibilidade de órgãos e prestadores de serviço cobrarem por acesso a dados abertos. #opendata #fail https://x.com/capitaldigital/status/1365106047816458243
"§ 3º É facultada aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos [...] a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional [...]"
A intenção do PL é louvável (eficiência, digitalização, transformação digital, privacidade etc.), mas cobrar por dados abertos é um tiro no pé para a eficiência do próprio Governo, o combate à corrupção e a inovação.
Trabalho com dados abertos há anos. O Brasil tem diversos pontos positivos comparando com outros países, mas também precisamos melhorar em muitos aspectos (o http://Brasil.IO é minha iniciativa para ajudar) e a possibilidade de cobrança seria mais um entrave.
Essa possibilidade dá margem a termos diversas bases de dados importantes fechadas e pedidos de acesso à informação negados. Sabe aquele político que por motivos não muito honestos quer esconder um dado? É só cobrar por ele que quase ninguém terá acesso.
Isso me lembra de órgãos que recorrentemente negam pedidos ou querem cobrar por dados.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já quis me cobrar (junto com Bruno Morassutti Eduardo Cuducos e outros) mais de R$ 500.000 pela base das empresas (que hoje é pública graças aos recursos que fizemos):
https://x.com/turicas/status/1019272233095745537
A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro já quis que eu viajasse de Curitiba à capital fluminense para ter acesso ao Diário Oficial (eu queria a versão digital e eles queriam me *vender a busca e impressão no acervo*).
https://x.com/turicas/status/1091767340134514690
A lei de acesso à informação dos EUA (FOIA) permite a cobrança, mas não podemos seguir esse modelo.
Segundo Michael Morisy (fundador do MuckRock), durante entrevista ao Fiquem Sabendo, o fato de um pedido poder ser cobrado já desencoraja muitas pessoas a utilizar a lei.
Nos EUA existem casos de cobrança de centenas de milhares de dólares. Além disso, como os órgãos lucram com os pedidos, eles não são incentivados a melhorar suas práticas de transparência.
Mais detalhes na entrevista que a Maria Vitória Ramos fez com ele: https://youtu.be/khuQXuQ0BhU?t=586
Responsáveis pelo PL:
Alessandro Molon REDE/RJ
Prof Israel Batista PV/DF
Mariana Carvalho PSDB/RO
Rodrigo Coelho PSB/SC
João H Campos PSB/PE
Vinicius Poit NOVO/SP
Luísa Canziani PTB/PR
Tiago Mitraud NOVO/MG
Marcelo Calero CIDADANIA/RJ
Paulo Ganime NOVO/RJ
Tabata Amaral PDT/SP